O Código de Processo Civil, trouxe a Ata Notarial, como exigência para o requerimento da Usucapião Extrajudicial,
Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)
“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
(…)
No procedimento de Usucapião Extrajudicial a Ata Notarial é um documento necessário para o recebimento do requerimento de Usucapião Extrajudicial no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, se não estiver presente, com os outros documentos e com o requerimento de Usucapião, o Registrador poderá emitir uma nota Devolutiva.
A Ata Notarial, no procedimento de Usucapião, é o documento que vai atestar a posse do requerente, sem esse documento, não há possibilidade de requerer a Usucapião Extrajudicial.
Um Requerimento de Ata Notarial para Usucapião bem fundamentada, facilita o trabalho do Notário e do Registrador, trazendo segurança jurídica ao requerimento da Usucapião Extrajudicial.
Importante frisar que o Tabelião irá elaborar a Ata Notarial apenas com as informações e documentos trazidos pelo requerente.
Por isso, eu trago aqui, nas minhas postagens, nos meus vídeos, lives, diversas dicas de como fazer uma Ata Notarial para Usucapião, porque sem uma Ata Notarial bem elaborada, poucas serão as suas chances de sucesso no requerimento da Usucapião.
Me acompanhe aqui e descubra todos os segredos para elaborar com excelência uma Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial.
